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1. TRC2015-11-10citado por 3

   3592/13.0TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico

   • USUCAPIÃO
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ENTREGA DA COISA
   • PROMITENTE COMPRADOR
   • POSSE
2. TRE2015-11-05

   5621/13.9TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   In casu é legalmente inadmissível a condenação em sanção pecuniária compulsória porquanto

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • USUCAPIÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. TRC2015-05-05

   244/09.0TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos

   • USUCAPIÃO
   • BALDIOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO