2 resultados

1. TRE2015-05-28

   927/15.5T8FAR.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Compete às secções de comércio preparar e julgar, além do mais

   • ACÇÕES AO PORTADOR
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRE2015-05-14

   411/12.9TBMRA-A.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   1 - É nula, nos termos do art. 615º, nº. 1, al. d

   • DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
   • TRIBUNAL COMPETENTE