3 resultados

1. TRC2015-06-02citado por 3

   322/14.3TBLRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRC2015-03-10citado por 3

   1579/14.5TBLRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Cabe à Instância local e não à Secção de Família e Menores

   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
3. TRC2015-04-28citado por 2

   4816/12.7TBLRA.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de

   • AÇÃO DE INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSIQUICA
   • TRIBUNAL COMPETENTE