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1. TRC2015-03-10citado por 2

   45/13.0TBOFR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária

   • TRANSACÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • SOCIEDADE
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2015-04-09

   184-G/2000.G2

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   .A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a

   • TRANSACÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO