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1. TRC2015-03-26citado por 3

   848/14.9TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho surgiu com

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • FIM
   • DESISTÊNCIA
   • TRABALHADOR
   • PEDIDO
2. TRG2015-03-12citado por 1

   569/14.2TTGMR.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista

   • ACÇÃO ESPECIAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • TRABALHADOR
3. TRC2015-05-07

   859/14.4T8CTB.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • TRABALHADOR
   • ADMISSIBILIDADE