584/12.0GEALR. E1

Relator: ANA BARATA DE BRITO

1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da

• PENAS
• PENA DE SUBSTITUIÇÃO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• TIPICIDADE