TRCcitado por 1
435/12.6TTGRD.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
50º do DL 433/82, de 27/10, exige que sejam comunicados ao arguido, designadamente, os factos que lhe são imputados, a sua qualificação jurídica e sanções eventualmente aplicáveis, por forma ... direito, não uma questão de facto. VII – A afirmação daquele juízo de censura há-de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da prática do ilícito, designadamente