TRCcitado por 1
435/12.6TTGRD.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
matéria de facto como de direito. II – Há que averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo delimitado pela decisão da autoridade administrativa, mas vinculado ao dever da descoberta ... apresentar novas provas, pedir a realização de outras diligências e debater a questão de direito em causa. V – A contra-ordenação p.p. no artº 12º/2 do CT/09 satisfaz