TRCcitado por 1
435/12.6TTGRD.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo delimitado pela decisão da autoridade administrativa, mas vinculado ao dever da descoberta da verdade material (artº 340º do CPP), desenvolveu todas ... sendo integradores da prática do ilícito, designadamente na sua dimensão objectiva. VIII – A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) tem como missão a promoção da melhoria das condições