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1. TRC2015-06-30citado por 1

   893/05.5TBPCV.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos

   • MANDATO FORENS
   • PROCURAÇÃO
   • TESTAMENTO
   • ANULAÇÃO
   • ESTADO DE DEMÊNCIA
   • TESTADOR
2. TRC2015-09-15

   14/14.3T8MBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o

   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • LEGADO
   • PRÉDIO URBANO
   • OBRIGAÇÃO
   • RENDIMENTO