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1. TRC2015-02-24citado por 3

   7825/08.7TBOER.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • BOM NOME
   • DANO PATRIMONIAL INDIRECTO
2. TRE2015-04-30

   273/14.1T8OLH.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIVIDENDOS
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS