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1. TRC2015-02-24citado por 3

   7825/08.7TBOER.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • BOM NOME
   • DANO PATRIMONIAL INDIRECTO
2. TRE2015-01-20

   29/04.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • PROVA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO AO BOM NOME