TRC
3079/12.9TBCSC.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com
Relator: CACILDA SENA
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia