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1. TRE2015-10-20citado por 3

   25/13.6TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP

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   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRC2015-10-21

   205/14.7GABBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - O poder-dever de sanear os autos, incluindo o de conhecer

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
3. TRE2015-06-30

   1/12.6GCEVR-B.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   Os fundamentos constantes do acórdão de fixação de jurisprudência nº 11/2013 não

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO