3501/14.0T8VIS.C1

Relator: RAMALHO PINTO

procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs ... artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o despedimento. II – Tal não significa, todavia, que na condução do procedimento disciplinar com vista à aplicação

• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• DIREITO DE DEFESA
• MOBILIDADE FUNCIONAL
• ADMISSIBILIDADE
• SANÇÃO DISCIPLINAR