TRE
37/08.1IDSTB.E1
Relator: FILOMENA SOARES
Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito
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Relator: FILOMENA SOARES
Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não