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1. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
2. TRG2015-03-26

   204/05.0TBPCR-B.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • EFEITOS JURÍDICOS
   • LIQUIDAÇÃO
   • REPRESENTAÇÃO
   • ACÇÃO PENDENTE
3. TRC2015-03-24

   68/12.7TBCLB.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1.- No caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE
   • CONCESSIONÁRIA
   • DEVER DE SEGURANÇA
   • ÓNUS DA PROVA