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1. TRC2015-05-05citado por 1

   119/14.0TBCTB.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº

   • LEGITIMIDADE
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • RESPONSABILIDADE
   • SÓCIO
   • DÍVIDA
2. TRC2015-05-05

   3/14.8TBPCV-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS
   • RESPONSABILIDADE
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
   • ÁRVORE