11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALDA MARTINS
falta culposa de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, há que distinguir consoante o atraso no pagamento da retribuição não atinja ... daquele art. 394.º. III – Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento duma retribuição mensal por 15 dias (nove à data
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual
Relator: JORGE ARCANJO
resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima ... resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
não for pago o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados ... 60º da LCS, a seguradora não está impedida de proceder à resolução do contrato de seguro nos termos gerais previstos no art. 116º do mesmo diploma legal
Relator: JORGE TEIXEIRA
adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende ... ónus de fazer prova da existência dos pressupostos da resolução que declarou unilateralmente. III- Uma vez que, o impugnante está apenas, de modo antecipado, a exercer o seu direito
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
obrigada”, embora pretenda ter cariz resolutivo, não constitui fundamento sério de resolução, pois que, a concessionária, nunca esteve contratualmente vinculada a objetivos de vendas, estando na sua inteira disponibilidade aceitar ... provar-se que não houve incumprimento culposo da concessionária, mostra-se ilícita a resolução contratual operada pela concedente. 7. Daí que a concessionária tenha direito a ser indemnizada pelos danos
Relator: JORGE TEIXEIRA
adequado das suas obrigações contratuais diligenciando com prontidão junto do condomínio no sentido da resolução do problema das infiltrações, nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar a resolução
Relator: ISABEL SILVA
Autora invoca a caducidade do direito de resolução dum contrato em benefício da Massa Insolvente ao abrigo do nº 1 do art. 123º do CIRE, e a Massa Insolvente contrapõe ... possibilidade de resolução a todo o tempo por via de exceção (nº 2 do art. 123º CIRE), esta invocação integra uma nova questão a resolver no âmbito da questão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção de despejo intentada contra ambos os cônjuges em que se pede a resolução do contrato de arrendamento celebrado por um deles, pelo não pagamento de rendas, e a entrega
Relator: SÍLVIO SOUSA
Pretendendo o senhorio, na resolução do contrato de arrendamento, invocar vários fundamentos, uns compatíveis com o procedimento especial de despejo e outros não, nada impede, por razões de economia processual
Relator: PAULO AMARAL
I- Uma seguradora só pode recusar a celebração do contrato proposto no