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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
anterior redacção, e o julgamento, no decurso do qual, foi requerida a junção dos documentos em causa, sido realizado após a entrada em vigor do NCPC ... apreciado. 3. Não estando demonstrado que não foi possível aos recorrentes apresentar os documentos atempadamente, não se pode ter como preenchido o requisito a que se alude no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto processual por transmissão electrónica de dados, prova que só é admissível por documento electrónico - ou através da representação escrita de que é susceptível – i.e., através de uma declaração ... validação cronológica, que ateste a data da expedição ou recepção do documento electrónico correspondente. IV - Não integra justo impedimento a avaria do computador do Sr. Advogado subscritor da peça processual
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O art.º 5.º do NCPC, continua a fazer recair
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A impugnação pauliana é um meio de conservação patrimonial que não
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A compensação apenas pode operar se o crédito for judicialmente exigível
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Incumbe ao requerente da abertura da instrução a clara delimitação, naquele requerimento
Relator: CLEMENTE LIMA
I - No que aos requisitos substanciais respeita, subjacentes à concessão da liberdade
Relator: ACÁCIO NEVES
Para que um caminho possa ser considerado como caminho público, necessário se
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 38º
Relator: MANUELA FIALHO
A imposição de um corte salarial que levou a que o rendimento
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
É manifesta a falta de fundamento da oposição mediante embargos de terceiro