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  1. TRG

    3481/07.8TBGMR.G1

    Relator: MARIA DOLORES SOUSA

    despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão ... não lhe tendo sido fixado no despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo qualquer quantia a título de rendimento disponível, não entregam ao fiduciário qualquer quantia para