3108/06.5TBCBR.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa

• REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
• REGIME IMPERATIVO DE BENS
• DOAÇÃO
• NULIDADE
• CONTA CONJUNTA
• NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA