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524/14.2TBPTG.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa ... propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto de notícia e nos factos provados. 3 - Ou seja, é exigível uma clara e constante definição do “objecto do processo