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Relator: CARLOS MOREIRA
princípio da proporcionalidade implica uma justa medida, isto é, a escolha das soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos interessados, acabando por funcionar ... pois que tal não proíbe o art. 1221 do CC, e o permitem os princípios gerais e a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Enneccerus-Lehman consagrada
Relator: Frederico Macedo Branco
exercício de poderes vinculados, o mesmo não pode enfermar de violação do princípio da proporcionalidade, por este vício ser inerente ao exercício de poderes discricionários. * *Sumario elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Os factos complementares possibilitam, em conjugação com os factos essências de
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Revelando-se excessivo o decretamento do arresto em todos os bens do