TRG
741/12.0TTGMR.G1
Relator: MANUELA FIALHO
contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em regime de acumulação com o vínculo jurídico de emprego público está sujeito a um especial regime de precariedade que permite ... coincidindo a cessação com o termo da autorização que permitiu a manutenção de tal contrato. 2ª – Qualquer das partes pode, unilateralmente e sem necessidade de motivação, dar por cessado