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1. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO
2. TRC2015-03-11

   1163/13.0T3AVR.P1.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos

   • IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO
   • SENTENÇA
   • ALIMENTOS JÁ PRESTADOS
   • PROCESSO PENAL
   • VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL