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1. TRC2015-10-14citado por 1

   47/13.7IDLRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE INSOLVENTE
2. TRC2015-03-11

   1163/13.0T3AVR.P1.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos

   • IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO
   • SENTENÇA
   • ALIMENTOS JÁ PRESTADOS
   • PROCESSO PENAL
   • VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL