15881/12.7TDPRT.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino

• DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
• PROCESSO DISCIPLINAR
• FUNÇÕES DE DOCÊNCIA
• CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
• REALIZAÇÃO DE INTERESSES LEGÍTIMOS