3 resultados

1. PGR-CC2015-01-15

   Parecer n.º 37/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   prazo legalmente estipulado configura um indeferimento tácito, não havendo lugar à notificação do interessado a qual já foi efetuada com a notificação do ato administrativo primário recorrido, sem prejuízo

   • GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
2. TRC2015-12-16

   15881/12.7TDPRT.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • FUNÇÕES DE DOCÊNCIA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • REALIZAÇÃO DE INTERESSES LEGÍTIMOS
3. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO