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1. TRG2015-01-15citado por 1

   3604/12.5TBBCL.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PROCESSO
   • CRIME
2. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO
3. TRC2015-02-24

   1507/11.0TBPBL-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade

   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • CRÉDITO
   • PRESCRIÇÃO
   • CITAÇÃO
   • DEVEDOR
   • PROCESSO