2170/15.4T8CBR.C1

Relator: RAMALHO PINTO

I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do

• AÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• OBRIGAÇÃO
• APRESENTAÇÃO
• AÇÃO JUDICIAL