TCANsó sumário
00227/10.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco
disposto de qualquer das alíneas do nº 2, do artº 47º do Regulamento de Disciplina da PSP, mas antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado ... seja a ablação do elemento que lhe deu causa. No entanto, no âmbito do processo disciplinar não pode o tribunal sindicar a medida da pena, alterando a mesma, pois