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1. TRE2015-11-19

   487/14.4T2STC.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Desde que se apreenda o raciocínio do julgador, embora não se

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • OPOSIÇÃO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
2. TRC2015-09-08

   2560/10.9TBPBL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Verifica-se a repetição de providência cautelar quando ocorra semelhança essencial

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • CASO JULGADO
3. TRE2015-07-09

   484/12.4TBETZ-D.E1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - É legalmente inadmissível a utilização do procedimento cautelar comum em que

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO