555/14.2TTCBR.C1

Relator: JORGE LOUREIRO

I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• PODERES DA RELAÇÃO
• PROVA TESTEMUNHAL
• GRAVAÇÃO DA PROVA
• PROCEDIMENTO
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA