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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência247
    • Arbitragem (CAAD)101
    • Legislação (DR)29
    • Pareceres (PGR)2
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Provedor de Justiça1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRC105
    • CAAD-T98
    • TRE97
    • TRG35
    • DR-I29
    • TCAS8
    • CAAD-A3
    • PGR-CC2
    • TCAN2
    • AT-IV2
    • UE1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2015383

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS9
    • MATÉRIA DE FACTO8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • terrenos para construção6
    • RECURSO6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • NULIDADE5
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO5
    • PENA ACESSÓRIA5
    • DOLO5
    • terreno para construção5
    • IN DUBIO PRO REO5
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • SENTENÇA5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO4
    • CASO JULGADO4
    • COMUNICAÇÃO4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4