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    Fonte

    • Jurisprudência201
    • Arbitragem (CAAD)161
    • Fiscal — vinculativas (AT)6
    • Legislação (DR)5

    Tribunal

    • CAAD-T161
    • TRE59
    • TRG43
    • TCAN43
    • TRC41
    • TCAS12
    • AT-IV6
    • DR-I5
    • CCA3

    Ano

    • ← todos
    • 2015373

    Descritor

    • ← todos
    • FACTURAS FALSAS21
    • ÓNUS DA PROVA15
    • IUC – Incidência subjectiva13
    • IVA13
    • IUC – Incidência subjetiva13
    • IUC – incidência subjetiva9
    • Presunções legais8
    • IRC7
    • INSOLVÊNCIA7
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
    • INJUNÇÃO6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • presunções legais6
    • ÓNUS DE PROVA6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO5
    • locação financeira5
    • presunção legal5
    • INDÍCIOS4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação4
    • REQUISITOS4
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