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    • Jurisprudência491
    • Legislação (DR)196
    • Fiscal — vinculativas (AT)21
    • Direito da UE6
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • CAAD-T691
    • DR-I196
    • TCAS132
    • TCAN125
    • TRE93
    • TRC75
    • TRG65
    • AT-IV21
    • CAAD-A13
    • UE6
    • PGR-CC4
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20151422

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS45
    • Propriedade vertical30
    • terreno para construção27
    • IUC – Incidência subjetiva25
    • ÓNUS DA PROVA21
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • IS – Verba 28 da TGIS21
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA19
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO19
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE18
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL18
    • presunções legais17
    • IUC – Incidência subjectiva17
    • INSOLVÊNCIA17
    • COMPETÊNCIA MATERIAL16
    • OPOSIÇÃO16
    • Presunções legais14
    • GERÊNCIA DE FACTO12
    • IUC – incidência subjetiva11
    • propriedade vertical11
    • locação financeira11
    • IRC11
    • PRESCRIÇÃO11
    • IRS10
    • Terrenos para construção10