457/13.0GAFAF.G1

Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

outro lado, obriga também a que se não estabeleçam condições desmesuradas em relação à capacidade do condenado. V - A condição de pagar à assistente a quantia

• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE