1084/13.7TTBRG.G1

Relator: MANUELA FIALHO

1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e

• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
• RECONVENÇÃO
• PODER DISCIPLINAR
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO