2 resultados

1. TRE2015-05-05

   1053/13.7PAOLH.E1

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo

   • CRIME CONTINUADO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2015-02-25

   108/11.7TXCBR-J.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS