TRE
205/14.7TBRDD-B.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Justifica-se a insolvência quando há um agravamento da situação económica da
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Relator: ELISABETE VALENTE
Justifica-se a insolvência quando há um agravamento da situação económica da
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
“1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo