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1. TRG2015-06-22

   1549/14.3T8VCT.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma

   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • USO DO TELEMÓVEL NO EXERCÍCIO DA CONDUÇÃO
2. TRC2015-04-14

   721/12.5TBGRD-D.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PRESSUPOSTOS