2 resultados

1. TRG2015-06-22

   1549/14.3T8VCT.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma

   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • USO DO TELEMÓVEL NO EXERCÍCIO DA CONDUÇÃO
2. TRE2015-05-05

   1053/13.7PAOLH.E1

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo

   • CRIME CONTINUADO
   • PRESSUPOSTOS