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1. TRG2015-06-25

   293/12.0TBVCT-A.G1

   Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA

   “1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INIBIÇÃO DO FALIDO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2015-04-14

   721/12.5TBGRD-D.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PRESSUPOSTOS
3. TRC2015-02-25

   108/11.7TXCBR-J.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS