TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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I – Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de
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1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma