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1. TRE2015-01-20citado por 1

   243/11.1TAGLG.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   Os processos relativos a crimes de violência doméstica assumem, todos eles, natureza

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROCESSO URGENTE
   • PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRG2015-07-09

   2898/14.6TBBRG-C.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a

   • CIRE
   • PER
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • PRAZOS