103/08.3TASTR

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

1 - A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a

• PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• LEITURA DA SENTENÇA
• PRAZO
• CONTRA-ORDENAÇÕES
• CONCURSO DE INFRACÇÕES