2 resultados

1. TRC2015-10-29

   325/14.8T8CBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O prazo a que alude o nº 1 do artº 357º

   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
2. TRG2015-03-26

   1061/11.2TBFLG.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • PRAZO