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1. TRE2015-06-16citado por 1

   407/12.0GEALR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Deve considerar-se englobada no conceito de “estado de saúde” não permissivo

   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRAZO
2. TRC2015-10-29

   325/14.8T8CBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O prazo a que alude o nº 1 do artº 357º

   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
3. TRC2015-05-27

   386/12.4TBSRE-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o

   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE