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441/10.5TABJA.E2
Relator: FILOMENA SOARES
I - O recurso da matéria de facto fundado em erro de julgamento
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Relator: FILOMENA SOARES
I - O recurso da matéria de facto fundado em erro de julgamento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
É lícito ao Tribunal da Relação proceder à determinação da sanção (no
Relator: SÉRGIO CORVACHO
É lícito ao Tribunal da Relação proceder à determinação da sanção (no
Relator: SÍLVIO SOUSA
Na impugnação da matéria de facto, deve o impugnante indicar os 'concretos
Relator: FILOMENA SOARES
I - No âmbito do Regime Geral das Contra-ordenações (artigo 75º, nº